LEI FEDERAL Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14740.htm
