LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 083 /2022, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
Publicada no DOM de 02 a 03/11/2022
Republicada por ter saído com incorreção
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 45, de 4 de julho de 2007; nº 80, de 9 de junho de 2022; e nº 81, de 20 de julho de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.