Ao Núcleo de Apuração de Responsabilidade de Pessoas Jurídicas e Tomada de Contas Especial compete: analisar documentos, representações e denúncias que noticiem atos lesivos à administração pública supostamente praticados por pessoas jurídicas, emitindo manifestação técnica sobre a instauração ou arquivamento; conduzir investigações preliminares destinadas à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública supostamente praticados por pessoas jurídicas; e providenciar, por intermédio do Corregedor Geral do Município, a ciência imediata do dirigente do Órgão ou Entidade responsável por qualquer irregularidade ou ilegalidade que dê ensejo à adoção de providências administrativas preliminares à instauração de Tomada de Contas Especial.
Chefe NUART
Antônio Carlos Nogueira de Oliveira Santana
(71) 3202-7244
