Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 22/09/23-

ACÓRDÃO 1803/2023 – PLENÁRIO

A prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração dos fatos ocorrido no âmbito do próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorreu a irregularidade, tenha a apuração decorrido de iniciativa própria ou de determinação do Tribunal (art. 5º, inciso II e § 4º, e art. 6º, caput e parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022).

Inscrições abertas para o concurso de expressão literária

Publicado: 22/09/23-

Alunos do 8º e 9º anos, além das turmas convencionais de fluxo das escolas municipais podem se inscrever para participarem do 4º Concurso de Expressão Literária e Protagonismo Cidadão. As inscrições podem ser realizadas até o dia 02 de outubro, através do link: https://concursotransparencia.salvador.ba.gov.br/

O concurso faz parte das ações do Programa A Cidade Somos Nós, que promove o fomento da transparência e do controle social nas escolas municipais de Salvador realizado pela CGM em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (Smed).

A expressão literária escolhida para o concurso são as tirinhas, com o tema: “Salvador transparente, a cidade da gente”. A ideia é fomentar a criação de histórias curtas e formadas por três ou quatro quadros – geralmente com utilização de bom humor e desfecho rápido da história apresentada. O primeiro colocado ganhará um computador notebook e os segundo e terceiro colocados receberão um tablet, cada um.

Segundo o chefe de Controle Social da CGM, Paulo Cezar Oliveira, o objetivo do certame é estimular o debate sobre cidadania, transparência e controle social como instrumentos que viabilizam a ação cidadã de acompanhamento das ações governamentais e do uso dos recursos públicos.

NOTÍCIAS

Publicado: 21/09/23-

LICITAÇÕES COM CHATGPT E SIMILARES: O FUTURO CHEGOU E VOCÊ PRECISA FAZER PARTE DELE

Fonte: https://materiais.inovecapacitacao.com.br/licitacoes-com-chatgpt-e-similares?utm_campaign=curso_on_-_chatgpt_-_30-10-23_-_live_-_chatgpt_e_similares_-_divulgacao&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

REPRESENTANTES DE MUNICÍPIOS RECLAMAM DE DADOS DO IBGE NO REPASSE DO FPM

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/999934-representantes-de-municipios-reclamam-de-dados-do-ibge-no-repasse-do-fpm/

DEBATEDORES RECONHECEM AVANÇOS, MAS FAZEM SUGESTÕES PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/09/20/debatedores-reconhecem-avancos-mas-fazem-sugestoes-para-a-reforma-tributaria

CÂMARA APROVA URGÊNCIA DE PROJETO QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS PELO PODER PÚBLICO

Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/camara-aprova-urgencia-de-projeto-que-trata-de-contratacoes-firmadas-pelo-poder-publico

TESOURO DIRETO ANUNCIA SORTEIO DE PRÊMIOS PARA INVESTIDORES DO TÍTULO EDUCA+

Iniciativa visa incentivar planejamento educacional financeiro familiar e irá sortear prêmios de até R$ 50 mil aos investidores.

Fonte: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/tesouro-direto-anuncia-sorteio-de-premios-para-investidores-do-titulo-educa

TCU APONTA IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE ACORDOS DE LENIÊNCIA E TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA

Sistema atual impede que o poder público compreenda a real magnitude dos recursos envolvidos nos ajustes, acordos e outros instrumentos negociais.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-aponta-irregularidades-na-destinacao-dos-recursos-provenientes-de-termos-de-ajustes-de-conduta-e-outros-instrumentos-negociais.htm

ESCOLA DE CONTAS DO TCM PROMOVE CURSO SOBRE OBRAS PÚBLICAS

Fonte: https://www.tcm.ba.gov.br/escola-de-contas-do-tcm-promove-curso-sobre-obras-publicas/#

XVI CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Fonte: https://convencao.crcba.org.br/   

Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 21/09/23-

ACÓRDÃO 8496/2023 – SEGUNDA CÂMARA

É irregular a acumulação de proventos de professor com remuneração de técnico do seguro social (Lei 10.855/2004), uma vez que os cargos não são acumuláveis na atividade (art. 37, § 10, da Constituição Federal, incluído pela EC 20/1998, e art. 118, §§ 1º e 3º, da Lei 8.112/1990), pois o segundo não pode ser considerado cargo técnico para fins do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 37.477, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado: 20/09/23-

DECRETO MUNICIPAL Nº 37.477, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Institui a “Operação Especial Aprender +” no âmbito da Secretaria Municipal da Educação – SMED, na forma que indica.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2023/setembro/dom-8623-20-09-2023.pdf#page=5&zoom=100,0,0

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