REGIME DE CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA: DO VÁCUO DA EC 136 À APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL

Publicado: 01/04/26-

REGIME DE CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA: DO VÁCUO DA EC 136 À APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mar-31/regime-de-consectarios-legais-nas-condenacoes-da-fazenda-publica-do-vacuo-da-ec-136-a-aplicacao-do-codigo-civil/

© Copyright: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SEMIT)