LEI MUNICIPAL Nº 9.949/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e dos proventos dos inativos e pensionistas, incluindo o Magistério Público Municipal, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional; institui o Marco Legal do Programa Nossa Escola Equidade, que estabelece diretrizes estruturantes e consolida políticas públicas educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Salvador, e dá outras providências.
