DECRETO MUNICIPAL Nº 41.488, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 9.877, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre regime especial de cobrança para o inadimplente (devedor) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no âmbito do Município do Salvador, na forma que indica.
