DECRETO MUNICIPAL Nº 41.417, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a Classificação de Contribuintes em relação a conformidade fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na forma que indica.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2026/fevereiro/dom-9210-11-02-2026.pdf#page=9&zoom=100,0,0
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