LEI MUNICIPAL Nº 9.926/2026, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Publicado: 09/01/26-

LEI MUNICIPAL Nº 9.926/2026, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a regulação do uso de tecnologias de reconhecimento facial, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2026/janeiro/dom-9185-08-01-2026.pdf#page=2&zoom=100,0,0

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