LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 093/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 01, de 15 de março de 1991; nº 47, de 8 de setembro de 2009; nº 70, de 20 de junho de 2018; e nº 84, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
