EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc138.htm
