RESOLUÇÃO TCM Nº 1502/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade, a prestação de contas dessas transferências e dá outras providências.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/21157/#/p:34/e:21157
