RESOLUÇÃO TCM Nº 1505/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os limites mínimo e máximo de valor de multa para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/21157/#/p:45/e:21157
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