DECRETO FEDERAL Nº 12.771, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Decreto/D12771.htm
