LEI FEDERAL Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15266.htm
