RESOLUÇÃO TCM Nº 1498/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão da fluência dos prazos processuais no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, estabelece o regime especial de funcionamento dos serviços técnicos e administrativos e dá outras providências.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/20994/#/p:24/e:20994
