DECRETO MUNICIPAL Nº 41.018, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Regulamenta o disposto nos arts. 14 a 23-C da Lei Complementar nº 89, de 01 de janeiro de 2025, com as alterações da Lei Complementar nº 91, de 16 de outubro de 2025 e dá outras providências – Serviço Social Autônomo Municipal (SSA Inclusão).
