DECRETO MUNICIPAL Nº 41.017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Cria o Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI, para a elaboração de minutas de regulamentação e padronização dos procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
