DECRETO MUNICIPAL Nº 40.958, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado: 10/11/25-

DECRETO MUNICIPAL Nº 40.958, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providencias.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2025/novembro/dom-9149-07-11-2025.pdf#page=5&zoom=100,0,0

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