INSTRUÇÃO TCM Nº 003/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Orienta os gestores quanto a aplicação do art. 29-A da Constituição Federal em razão das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 109/2021 e dá outras providências.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/20856/#/p:10/e:20856
