LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 090/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Altera as Leis nº 8.722, de 17 de dezembro de 2014; nº 5.007, de 14 de junho de 1995; nº 9.764, de 20 de novembro de 2023; nº 9.508, de 11 de fevereiro de 2020, nº 9.865, de 27 de maio de 2025, e no 9.712, de 12 de junho de 2023, e dá outras providências.
