DECRETO FEDERAL Nº 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Decreto/D12665.htm
