DECRETO MUNICIPAL Nº 40.781, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Altera dispositivo do Decreto nº 39.756, de 24 de janeiro de 2025, que institui a “Operação Especial de Fiscalização Urbanística e Ambiental 2025” no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR.
