LEI FEDERAL Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15210.htm
