INSTRUÇÃO TCM Nº 002/2025, EM 2 DE SETEMBRO DE 2025
Orienta os entes jurisdicionados quanto à adoção de providências voltadas a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito dos Municípios do Estado da Bahia.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/20574/#/p:10/e:20574
