DECRETO MUNICIPAL Nº 40.464, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Altera dispositivo do Decreto nº 30.842, de 28 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a criação da Unidade de Execução Municipal UEM – PNAFM-III, em atendimento ao Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, na forma que indica.
