DECRETO FEDERAL Nº 12.572, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Decreto/D12572.htm
