PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mf/mgi-n-15-de-28-de-julho-de-2025-644990894
