INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 06/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025
Estabelece os procedimentos relativos à emissão, cessão, utilização e controle da Carta de Crédito no âmbito do Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias – RENOVA CENTRO.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2025/julho/dom-9068-16-07-2025.pdf#page=4&zoom=100,0,0
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