DECRETO MUNICIPAL Nº 40.186, DE 30 DE MAIO DE 2025
Regulamenta as gratificações dos arts. 42, 43 e 44 da Lei nº 8.722, de 22 de dezembro de 2014, (que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da educação), com as alterações promovidas pela Lei nº 9.865, de 27 de maio de 2025, na forma que indica.
