DECRETO MUNICIPAL Nº 40.025, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta a Lei nº 8.553 de 28 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no município de Salvador.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2025/abril/dom-9010-11-04-2025.pdf#page=6&zoom=100,0,0
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