PORTARIA SEFAZ Nº 27/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Estabelece as metas de arrecadação tributária e de indicadores de desempenho e de qualidade do gasto público para fins de apuração e concessão do Prêmio de Desempenho Fazendário – PDF no exercício de 2025, na forma que indica.
