PARECER JURÍDICO EM LICITAÇÃO: A VEDAÇÃO AO SERVIDOR EM CARGO EM COMISSÃO SOB A PERSPECTIVA DA DECISÃO DO TCE-ES

Publicado: 26/03/25-

PARECER JURÍDICO EM LICITAÇÃO: A VEDAÇÃO AO SERVIDOR EM CARGO EM COMISSÃO SOB A PERSPECTIVA DA DECISÃO DO TCE-ES

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-mar-25/parecer-juridico-em-processo-licitatorio-a-vedacao-ao-servidor-em-cargo-em-comissao-sob-a-perspectiva-da-decisao-do-tce-es-1163-2024/

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