DECRETO FEDERAL Nº 12.417, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, (Institui o Programa Bolsa Família) e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Decreto/D12417.htm
