DECRETO Nº 39.727 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Altera dispositivos do Decreto nº 36.368, de 01 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento do Regime Especial para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e do inadimplente contumaz, dos Decretos nº 32.088, de 26 de dezembro de 2019, e 34.683, de 29 de outubro de 2021, que regulamentam os Programas Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística – PROTURISMO, e de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA, prorrogando os prazos de vigência dos benefícios fiscais concedidos pelos programas, de acordo com a Lei nº 9.823, de 31 de outubro de 2024, e dá outras providencias.
