DECRETO FEDERAL Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado: 02/01/25-

DECRETO FEDERAL Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Decreto/D12343.htm

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