LEI FEDERAL Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L15077.htm
