RESOLUÇÃO TCM Nº 1495/2024, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024
Disciplina o encaminhamento dos editais de licitação e seus anexos, por meio eletrônico, para fins de análise prévia pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/19199/#/p:13/e:19199
