RESOLUÇÃO TCM Nº 1488/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o cadastro de atos de pessoal e os critérios e procedimentos acerca da remessa de documentos e informações necessárias à apreciação da legalidade para fins de controle e registro dos atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.
Fonte: https://egbanet.egba.ba.gov.br/tcm/ver-pdf/19192/#/p:17/e:19192
