DECRETO MUNICIPAL Nº 39.662, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece as diretrizes e prazos para a apresentação da Prestação de Contas Anual do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2024/dezembro/dom-8935-18-12-2024.pdf#page=5&zoom=100,0,0
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