LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 088/2024, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 4 de abril de 2024; Lei Complementar nº 36, de 30 de abril de 2004; Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010; Lei nº 9.640, de 19 de maio de 2022; Lei nº 9.733, de 29 de junho de 2023; Lei nº 9.540, de 18 de setembro de 2020, na forma que indica e dá outras providências.
