PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CORRETIVA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DE CLÁUSULA PÉTREA

Publicado: 10/09/24-

PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CORRETIVA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DE CLÁUSULA PÉTREA

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-set-09/preservacao-da-competencia-corretiva-dos-tribunais-de-contas-e-de-clausula-petrea/

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