DECRETO MUNICIPAL Nº 38.993, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Altera dispositivo do Decreto nº 36.605, de 03 de fevereiro de 2023, que regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, na forma que indica.
Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/images/stories/pdf/2024/agosto/dom-8854-22-08-2024.pdf#page=5&zoom=100,0,0
