DECRETO MUNICIPAL Nº 38.884, DE 01 DE AGOSTO DE 2024
Altera dispositivos do Decreto nº 36.288, de 17 de novembro de 2022, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável IPTU VERDE em edificações no Município de Salvador, na forma que indica.
