RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024
Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-18-de-16-de-julho-de-2024-572632074
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