LEI FEDERAL Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Publicado: 01/07/24-

LEI FEDERAL Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L14905.htm

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