DECRETO MUNICIPAL Nº 38.720, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Publicado no DOM de 26/06/2024
Republicado por ter saído com incorreção
Fica alterado o Decreto nº 25.169 de 23 de julho de 2014, que regulamenta o inciso XXVII do artigo 35 da Lei 8.629/2014 – gratificação por exercício de atividade sistêmica de gestão, na forma que indica.
