LEI FEDERAL Nº 14.855, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L14855.htm
