DECRETO MUNICIPAL Nº 38.558, DE 14 DE MAIO DE 2024
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 36.183, de 20 de outubro de 2022, referente à designação de Agentes de Contratação nos processos de contratação direta previstos no art. 75, I e II, da Lei nº 14.133/2021.
