Decisões Recentes: Tribunais de Contas

Publicado: 09/05/24-

ACÓRDÃO 675/2024 – PLENÁRIO

Os pagamentos efetuados no âmbito de acordos de leniência e de colaboração premiada podem ser abatidos dos valores das condenações de mesma natureza impostas pelo TCU, desde que se demonstre a correspondência das irregularidades apuradas e do cofre credor, cabendo ao interessado comprovar os valores efetivamente recolhidos e sua composição.

Fonte: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A675%2520ANOACORDAO%253A2024%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse

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